copyright vs the right to copy

Artigo para o P3: http://p3.publico.pt/cultura/mp3/6678/copyright-vs-right-copy

A forma como está a ser legislada a cópia privada em Portugal poderá iniciar um processo que terá como tristes consequências o estrangulamento agravado da produção cultural e o atentado contra os direitos de consumidores, com o único propósito de servir uma aristocracia privilegiada, reforçando a sua posição dominante no mercado.

A proposta que tem sido discutida pretende aplicar uma taxa a todo o tipo de suportes e equipamentos que permitam o armazenamento de dados, como medida compensatória por danos pretensamente causados pelo desenvolvimento tecnológico. Ou seja, assume que esta é a principal razão nas quebras de consumo de registos em suporte físico em grande escala (vulgo: livros, cd’s, dvd’s e afins). Para tomarmos consciência do ridículo, seria quase o mesmo que aplicar uma taxa à indústria de produção de telemóveis para compensar a indústria relojoeira pelas consequências da mudança nos hábitos de consumo, dado o facto dos telemóveis incluírem funcionalidades que eram antes exclusivas dos relógios de pulso.

Mas esta lei não revela apenas o avançado estado de cartelização em causa, ela atenta contra a equidade ao desrespeitar os direitos de consumidores e produtores. Não será difícil de entender que ao abrigo dessas taxas, estará a ser condicionado o acesso a ferramentas cada vez mais importantes para a criação artística e intelectual. Estamos perante um obstáculo à criação artística e ao funcionamento do Mercado Único. É a própria Comissão Europeia que o reconhece na sua Comunicação de 24 de Maio de 2011 [http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/docs/ipr_strategy/COM_2011_287_en.pdf].

Isto significa que eu, enquanto músico, estarei a pagar uma taxa nos equipamentos que adquiro para fixar a minha propriedade intelectual, que passa a ser explorada em favor de terceiros sem o meu consentimento. Isto significa que se utilizarmos um cartão de memória para armazenar as nossas fotos de férias, estaremos a contribuir com o pagamento de um valor que será distribuído pela SPA, como esta melhor entender, aos autores a ela associados – devemos acrescentar o explícito na lei de direitos de autor, em Portugal, que beneficia apenas autores que estão enquadrados nas sociedades colectivas de gestão destes direitos. Todos os restantes são prejudicados ou excluídos desta equação.

Devemos pois considerar as implicações económicas desta lei. Segundo um estudo realizado em 2010 pela ENTERIE Business School de Madrid os sistemas de compensação equitativa assentes em taxas sobre os equipamentos e suportes provocam um desperdício económico de 51,7 cêntimos por cada euro que cobram. O estudo chega assim à conclusão que se deveria optar por sistemas alternativos, como os baseados na compensação a partir do preço da obra original, ou a partir de um Fundo do Orçamento de Estado (como acontece na Noruega e Espanha).

A tese à qual sou mais sensível é a que parte do pressuposto de que a indústria tem beneficiado mais com a evolução tecnológica do que sido prejudicada por ela. Se considerarmos a facilitação no acesso ao consumo de objectos artísticos, aberta pela possibilidade de uma difusão à escala planetária, entendemos a forma como, deste modo, estão potenciadas novas receitas através da venda de merchandising, publicidade, concertos para as massas, ou novas plataformas de difusão. Além de que esta evolução levou a um melhoramento na gestão privada da produção intelectual, como são o caso dos sistemas de gestão directa dos direitos (DRM) ou a introdução de sistemas de protecção contra cópia.

Aquilo que parece estar a ser escamoteado é que através desta narrativa estão a ser criadas condições que irão beneficiar aqueles que já estão capacitados para gerar bons lucros. Só a partir da compreensão deste cenário podemos considerar o que está aqui em causa.

Como podemos ler no relatório de contas da SPA de 2011, o ano fechou com um saldo positivo mas inferior em 4,7% em relação ao anterior. O mesmo relatório atribui responsabilidades às condições económicas e sociais do país que tem como consequência uma menor procura de conteúdos culturais. Nas linhas introdutórias encontramos a preocupação da administração em tirar melhor rentabilidade na gestão destes activos, numa linguagem própria de uma empresa que visa o lucro, contrariamente à função expressa nos estatutos da cooperativa [http://www.spautores.pt/spa/estatutos-regulamentos], e revela uma tese contrária àquela que assume publicamente. A causa desta menor procura, como podemos ler neste mesmo relatório, está «num substancial agravamento da situação social e económica do país». Assim, não deveria a instituição zelar pelo incentivo ao consumo cultural, científico e intelectual?

Mais: devemos questionar o que levará o governo a optar, como todos os sinais indicam, por um modelo que está a falhar nos países em que tem sido aplicado, e contra o qual têm sido movidos alguns processos na Europa que fazem jurisprudência comunitária. Será portanto fácil fazer recuar esta lei por via legal. Os casos PADAWAN [http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?language=en&num=C-467/08] e OPUS deixam esta questão em aberto.

Parece claro que a preocupação desta lei é ir ao encontro dos interesses económicos de alguns, contrariante ao que José Jorge Letria afirma ser a génese da SPA, num artigo recente no Público. Explicitamente o presidente afirma que os valores da instituição são os da Revolução Francesa. Eu sei que fica bem a um intelectual mencionar os valores da Revolução Francesa, mas só por má fé, ou ignorância, estes podem ser mencionados neste processo. A mesma Revolução Francesa que tentou derrotar o domínio económico de uma classe, então privilegiada, serve para legitimar o privilégio e a exploração económica como valores colocados acima dos valores do desenvolvimento cultural?

O modelo de gestão de direito autoral a que respondem as sociedades de gestão colectiva é um modelo que está em decadência e poderá ser rapidamente ultrapassado. Quando cada vez mais autores assumem o papel de produtores da sua obra, deve questionar-se o modo de funcionamento e os procedimentos que visavam, acima de tudo, garantir que os autores, que não recebiam uma grande quantidade dos lucros efectuados na venda ao público, fossem remunerados a partir de outras fontes. Mas como os riscos são cada vez mais assumidos pelos próprios, é legitimo que se possa questionar o sistema, até porque este tem consequências delicadas sobre o afunilamento e o condicionamento no acesso à cultura. Num país em que os níveis de iliteracia são altos e a cultura popular é enviesada, estes problemas revelam-se de uma responsabilidade ainda maior.

Parece-me assim fundamentado que este projecto-lei está em claro benefício de uns poucos mas que irá prejudicar, em toda a linha, a grande maioria, incluindo grande parte dos autores representados pela SPA. Sim, não serão também eles alguns dos principais prejudicados? Não verão eles encarecer grandemente o acesso às suas ferramentas de produção (estúdios, discos rígidos, editoras, produção de conteúdos vídeo, etc…) e com isso ver as suas condições de trabalho ainda mais dificultadas no contexto de uma conjuntura delicada? Surpreende-me que nada façam ao abrigo do Regulamento Interno que os rege, e que compactuem, deste modo, com uma lei que irá prejudicar todos: público, autores e promotores.

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